| Client Alert: Senado aprova adesão brasileira ao Protocolo de Madrid
O Senado Federal aprovou, em 22 de maio, o Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2019, que formaliza a adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid. Em suma, o acordo permitirá que empresas e pessoas físicas de países membros solicitem, por meio da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), o registro de uma marca já depositada ou registrada em seu país de origem, de forma simplificada, em outros países signatários. O acordo possui atualmente a adesão de 97 países. Como requisito para a implementação do Protocolo, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) precisará analisar os pedidos de registro de marca em até 18 (dezoito) meses. A previsão do INPI é que o novo sistema já comece a funcionar em outubro de 2019. Para maiores informações sobre este assunto, não hesite em nos contatar. Murta Goyanes dispõe de sócios com mais de 30 anos de experiência e conta com uma equipe de renomada credibilidade, capaz de atender às mais variadas demandas no segmento da Propriedade Intelectual. |
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