Em 4 de julho de 2023, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial publicou a Portaria/INPI/PR Nº 25, que dispõe sobre o processamento e registro de desenhos industriais no âmbito do Acordo de Haia.
O Acordo de Haia possibilita o registro internacional de desenhos industriais nos países membros do Acordo, com simplificação de procedimentos e significativa redução de custos.
A Portaria, que pode ser acessada neste link, entrará em vigor a partir de 1° de agosto de 2023.
Para mais informações, por favor, entre em contato conosco em designs@murtagoyanes.com.br.