Desenhos industriais: novo procedimento dispensa apresentação de tradução de documento de prioridade
Em 25 de julho de 2023, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) comunicou que o Brasil passará a integrar o Serviço de Acesso Digital a Documentos Prioritários (DAS) disponibilizado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), no âmbito de registros de desenhos industriais.
A partir de 1º de agosto de 2023, o INPI aceitará a indicação, no ato do depósito ou em até 90 dias, do código WIPO-DAS para acesso aos documentos oficiais de prioridade. A medida servirá como declaração tácita de que o pedido depositado no Brasil está fielmente contido no documento de origem, dispensando a apresentação da tradução simples da prioridade.
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