Ministério da Justiça instaura processo contra Google Brasil por violação de privacidade
A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou processo administrativo contra o Google Brasil após receber denúncia do Ministério Público Federal.
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor informou que há indícios de violação à privacidade dos consumidores brasileiros na análise do conteúdo dos e-mails pessoais enviados pelo Gmail, sem o consentimento expresso do usuário. O processo administrativo verificará se houve, de fato, violação aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet, que garante a inviolabilidade dos dados pessoais e determina que as informações dos usuários somente podem ser obtidas por meio de ordem judicial ou consentimento expresso e destacado do interessado.
O Google será intimado para apresentar defesa administrativa, mas já afirmou em nota que não utiliza a informação disponível no Gmail para a personalização de anúncios e que obedece à legislação brasileira.
E janeiro de 2019, o Google foi multado pelo governo da França em US$ 57 milhões por violar a nova lei de proteção de dados da União Europeia (GDPR). No caso da ação administrativa em trâmite no Brasil, se condenada, a empresa poderá ser multada em até R$ 9,7 milhões.