Presidente da República confirma a adesão brasileira ao Protocolo de Madrid
O Presidente da República Jair Bolsonaro assinou, em 25 de junho, o instrumento de adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid, conforme aprovado no Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2019.
O Protocolo de Madrid produzirá efeitos jurídicos no âmbito internacional 90 dias após o depósito do instrumento de adesão junto à Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), que deverá ser promulgado internamente no mesmo prazo.
Com a promulgação do acordo, o procedimento de registro de marcas nos países membros será facilitado, com redução de custos de taxas administrativas, desburocratização e limitação de 18 meses para análise dos pedidos de registro pelo INPI.
A adesão ao Protocolo de Madrid estimulará a exportação de produtos e serviços brasileiros, tendo em vista o procedimento simplificado e a apresentação de documentação necessária a partir do Brasil.
A implementação do acordo pelo INPI está prevista para outubro de 2019.
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