O plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 53/2018, que visa a regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para a sanção presidencial.
De acordo com o projeto, as empresas só poderão coletar e armazenar os dados necessários para a prestação dos serviços oferecidos; a coleta e uso de dados dependerão do consentimento expresso do usuário, que deve poder visualizar, corrigir e excluir suas informações dos bancos de dados existentes. O texto legal também prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão regulador vinculado ao Ministério da Justiça, que terá como principal função fiscalizar o cumprimento da legislação e aplicar as sanções cabíveis.
Caso seja sancionado pelo Presidente da República, a lei será aplicável tanto para o poder público, quanto para a iniciativa privada, incluindo empresas com sede no exterior que realizem o tratamento de dados no Brasil.
O Projeto de Lei nº 53/2018 está disponível, na íntegra, no site https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133486.