O Tribunal Estadual não pode declarar a nulidade do registro de marca reconhecido pela Justiça Federal, mesmo que de forma incidental, diz STJ.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que Tribunal estadual não pode anular registro de marca reconhecido pela Justiça Federal1. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais havia determinado que não há como conferir exclusividade de uso à marca “Bristol”, visto que o seu registro no INPI teria sido anulado após (...)
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Presidente sanciona lei que agrava penalidades a crimes cibernéticos.
A Presidência da República sancionou lei que modifica o Código Penal, de forma a agravar penalidades aplicáveis a infrações cometidas em e por meios cibernéticos. Aprovada pelo Congresso Nacional em maio de 2021, a Lei 14.155/2021 é vista como uma tentativa de conter o aumento no número de crimes cometidos através da Internet em 2020. (...)
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Murta Goyanes Advogados & Leaders League 2021.
É com muita felicidade que informamos que o nosso escritório foi nomeado em 4 categorias pela renomada publicação Leaders League 2021: Direito autoral, Direito do entretenimento, Marcas: Contencioso e Marcas: Registro. Para saber mais, acesse o site: www.leadersleague.com/pt/firm/murta-goyanes-advogados #MurtaGoyanes #LeadersLeague2021 #LeadersLeague #Direitoautoral #Direitodoentretenimento #Marcas #Contencioso #Registro
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Associada Flórency Rodrigues participa amanhã do “Seminário Nacional Razoável Duração do Processo em Perspectiva”.
Nesta sexta-feira, 11 de junho de 2021, às 10h, nossa associada Flórency Rodrigues participa do “Seminário Nacional Razoável Duração do Processo em Perspectiva” promovido pela Comissão Especial de Celeridade Processual da OAB Nacional, da qual ela faz parte como Membro Consultora. O evento contará com a presença do Ministro Luiz Fux, Presidente do STF e (...)
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INPI publica nova edição de decisões de segunda instância em patentes.
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a quarta edição do compilado de decisões da autarquia em segunda instância, com 723 decisões selecionadas em 2020, que norteiam o posicionamento técnico em matéria de patentes. Esta é a primeira edição em que foram incluídas decisões subsidiadas pela Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografia de Circuitos Integrados (...)
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Funcionamento do INPI nos dias 3 e 4 de junho de 2021 e prorrogação de prazos.
Não haverá expediente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI nos dias 3 e 4 de junho de 2021. Os prazos que vencerem nestas datas serão automaticamente prorrogados para 7 de junho de 2021.
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STJ decide pela manutenção da marca Nebacimed por ser a combinação de sílabas dos seus princípios ativos.
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que marcas evocativas ou sugestivas podem coexistir com outras similares. Ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (“TRF-2”) que havia determinado a anulação da marca Nebacimed, o colegiado concluiu que a coexistência das duas marcas – que fazem referência ao princípio ativo (...)
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INPI publica regras para ajuste nos prazos de vigência de patentes.
Em consonância com a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5529 que extinguiu por inconstitucionalidade o parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial nº 9.279/1996 (LPI) e, subsequente modulação da decisão, publicada em 14 de maio de 2021, que estabeleceu o efeito retroativo (ex tunc) às patentes relacionadas a produtos (...)
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