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No dia 4 de abril de 2019, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de decreto legislativo n° 860/20171, que prevê a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri. O projeto seguirá ao Senado Federal para apreciação. Em vigor em diversos países desde 1995, o Protocolo de Madri2 é um tratado internacional administrado pela (...)

20 anos da Lei Brasileira de Medicamentos Genéricos Em 10 de fevereiro de 2019, foi comemorado o 20º ano da Lei nº 9787/99, que regulamentou a entrada de medicamentos genéricos no Brasil. Desde sua promulgação, o cenário da indústria farmacêutica brasileira sofreu uma profunda mudança ao facilitar o acesso da população aos medicamentos, garantindo o (...)

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI estará fechado no dia 19 de abril de 2019. Os prazos administrativos que se encerram neste período serão prorrogados automaticamente para o dia 22 de abril de 2019. Os prazos processuais nos Tribunais de Justiça dos estados de São Paulo e Espírito Santo permanecerão suspensos entre os (...)

Pesquisa aponta para violação de dados pessoais por cadeias hoteleiras Um estudo publicado pela Symantec, companhia de segurança digital, indicou que dois em cada três hotéis divulgam acidentalmente dados pessoais dos seus hóspedes. A pesquisa, que se baseou em mais de 1,5 mil de websites de estabelecimentos hoteleiros em 54 países, verificou que a violação (...)

A Agência Nacional do Cinema (“ANCINE”) publicou, na última semana, o Relatório de Gestão de 2018. O relatório foi restruturado, buscando uma comunicação mais acessível ao público em geral, conforme instruções do Tribunal de Contas da União.   De acordo com a ANCINE, o novo Relatório de Gestão consegue responder às duas principais perguntas-chave de (...)

O Senado Federal aprovou, em 2 de abril de 2019, o PLC nº 86/15, que altera o artigo 125, da Lei n° 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), permitindo aos titulares de marca registrada no Brasil requerer ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) o reconhecimento de marca de alto renome a qualquer tempo, independentemente de (...)

INPI institui a quarta fase do Projeto Piloto Prioridade BR Em 2 de abril de 2019, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Resolução nº 237, instituindo a fase IV do Projeto Piloto Prioridade BR, que visa acelerar o trâmite de pedidos de patente pertencentes às famílias de patentes iniciadas no Brasil. Em (...)

No dia 27 de março de 2019, o Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu o Acórdão nº 721/2019, no âmbito de um processo de auditoria¹ realizado em 2017, que identificou diversas irregularidades na análise, pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), da prestação de contas de projetos audiovisuais que receberam recursos públicos derivados de fomento (...)