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Em 30 de outubro de 2018, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Resolução nº 227/2018, que define os procedimentos de análise de pedidos de patente pendentes de exame com o aproveitamento dos resultados de buscas já realizadas em Escritórios de Patentes de outros países, de Organizações Internacionais ou Regionais. A medida é (...)

De acordo com recente decisão¹ do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  a expressão “País do Futebol” não pode ser registrada como marca, por ser de domínio público, de uso corriqueiro e genérica.   No caso em questão, a agência PBC Comunicação ajuizou ação em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da empresa (...)

De acordo com recente decisão proferida no Recurso Especial No. 1.763.920 pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), a Leroy Merlin não deve direitos autorais ao ECAD por execução pública de músicas em suas lojas. No caso em questão, o ECAD propôs uma ação de cobrança em face da Leroy Merlin, sob a alegação de execução (...)

Maria Alice Calliari representa Murta Goyanes Advogados na AIPLA 2018. Evento que congrega escritórios de advocacia e instituições envolvidas direta ou indiretamente com a proteção da Propriedade Intelectual acontecerá de 25 a 27 de outubro de 2018, promovendo oportunidades de negócios e parcerias.

De acordo com recente decisão¹ do Superior Tribunal de Justiça, o uso de imagem, sem autorização e com fins comerciais, gera o dever de restituir ao ofendido parte do lucro obtido em decorrência do ato ilícito, além de reparação dos danos morais e materiais causados. No caso em questão, a atriz  Giovanna Antonelli ajuizou uma (...)

Em recente decisão¹, a 21ª Vara Federal do Distrito Federal concedeu liminar para anular o ato administrativo de deferimento de pedido de patente relacionado a um medicamento utilizado no tratamento da Hepatite C. No caso em questão, a candidata à Presidência da República Marina Silva e o seu candidato a vice, Eduardo Jorge, ajuizaram ação (...)

De acordo com recente decisão¹ do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), a IGB Eletrônica (“IGB”), titular da marca “G Gradiente Iphone”, não poderá impedir o uso da marca “iphone” pela Apple. No caso em questão, a Apple ajuizou ação contra a IGB e o INPI, sob o fundamento de que o registro da marca “G (...)

Em recente decisão¹, o Tribunal Superior Eleitoral ratificou o entendimento de que crime de violação de direitos autorais gera inelegibilidade. No caso em questão, um candidato a vereador pelo município de Jaú, São Paulo, em 2016, teve sua candidatura indeferida em razão de condenação pela prática de crime contra a propriedade intelectual, sob o fundamento (...)