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O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) publicou recentemente novas diretrizes acerca dos limites e abrangência dos recursos administrativos que afetam o trâmite de patentes, desenhos industriais e marcas. As novas diretrizes entrarão em vigor a partir de 02 de abril de 2024. Segundo as regras atuais, o exame técnico substantivo de um pedido de (...)

Em 19 de dezembro de 2023, foi publicada a Portaria INPI/PR n° 52, que disciplina os procedimentos relativos ao controle de pagamento das retribuições anuais, arquivamento dos pedidos e extinção das patentes, bem como a restauração de pedido de patentes e de patentes, com base no disposto nos artigos 84 a 87 da Lei nº (...)

Em 13 de dezembro de 2023, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou em sua Revista oficial nota técnica trazendo maior detalhamento acerca da proposta que culminou na modificação dos procedimentos na distribuição de pedidos de patentes para a realização de exame técnico. Segundo comunicado do INPI de 12 de dezembro de 2023, e (...)

Em 06 de dezembro de 2023, foi publicada a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 831, que altera a RDC n° 47, de 08 de setembro de 2009, a qual estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde. A RDC n° 831 altera (...)

Antonio Murta, Luiza Duarte Pereira e Camila Casali contribuíram, pelo terceiro ano consecutivo, para a “The Trademark Law Review – Brazil”. A publicação fornece um resumo anual da proteção de marcas em vários países, incluindo as disposições legais mais relevantes, desenvolvimentos legislativos e jurisprudência recente, ao mesmo tempo em que compartilha expectativas sobre o tema. (...)

A nossa sócia Alice Rayol foi convidada para participar do programa de pós-graduação em Imunologia e Inflamação da UFRJ. No dia 5 de dezembro, das 13h às 14h20, Alice ministrará uma aula sobre patentes em vacinas dentro da disciplina Vacinologia.  

É com muita alegria que anunciamos que, neste mês de novembro, completamos 15 anos do escritório Murta Goyanes Advogados. Esse êxito só foi possível em função da colaboração e empenho admiráveis da nossa valiosa equipe. Agradecemos também a confiança e coparticipação de todos os nossos clientes e parceiros que, juntamente com nosso time, viabilizaram as conquistas obtidas ao longo dos (...)

No próximo dia 30, o nosso sócio Matheus Laupman ministrará o curso “Oficina de Introdução ao Direito Desportivo”, com Ricardo Horta, Ricardo Sampaio, Roberto de Palma Barracco e Vitor de Checchi Garcia. Como parte do evento comemorativo aos 10 anos do Núcleo de Direito Desportivo da PUC-SP, a aula terá início às 14h, no auditório 239 do (...)