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Antonio Murta estará na 38ª edição do Congresso Internacional da Propriedade Intelectual da ABPI, de 19 a 21 de agosto. O evento anual é o maior do setor e reúne importantes profissionais, além de representantes de órgãos do governo e entidades envolvidas no debate e aperfeiçoamento da Propriedade Intelectual. O sócio-fundador do Murta Goyanes Advogados (...)

De acordo com recente decisão¹ proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, os termos de verificação emitidos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) não comprovam a execução pública de obras musicais. No caso em questão, o ECAD propôs uma ação contra um shopping da cidade de Novo Hamburgo/RS, demandando o (...)

O escritório Murta Goyanes Advogados foi reconhecido novamente este ano pela publicação internacional que reúne os mais conceituados escritórios de direito do continente, o Chambers Latin America 2019. Os sócios fundadores do escritório, Antonio Murta Filho e Marcelo Goyanes, também foram reconhecidos por seu profundo conhecimento das áreas de Propriedade Intelectual e de Mídia & (...)

De acordo com recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro¹, os ex-integrantes da banda “Legião Urbana” podem usar a marca, que é de titularidade de Legião Urbana Produções Artísticas Ltda., mas devem dividir com a empresa os valores auferidos em razão de sua exploração. No caso em questão, a (...)

Em recente decisão¹, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ratificou o entendimento de que merchandising dirigido a crianças em programas infantis constitui prática abusiva e gera o dever de indenizar. No caso em questão, o PROCON de São Paulo propôs uma ação civil pública alegando que a novela infantil “Carrossel”, veiculada pelo (...)

Em 24 de julho de 2018, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Resolução nº 222, que implementa o projeto piloto de exame compartilhado prioritário Patent Prosecution Highway (PPH) com o Escritório de Propriedade Intelectual do Reino Unido (UKIPO). De acordo com o formato tradicional do PPH para cooperação internacional, um pedido de (...)

Em recente decisão¹, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou abusiva a pretensão do ECAD em majorar de 10% para 15% o percentual de cobrança de direitos autorais e aplicá-lo sobre a receita bruta do evento Fifa Fun Fest ocorrido durante a Copa do Mundo de 2010. No caso em questão, o ECAD (...)

O plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 53/2018, que visa a regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para a sanção presidencial. De acordo com o projeto, as empresas só poderão coletar e armazenar os (...)