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Marcelo Goyanes será um dos palestrantes do seminário “Panorama do VOD no Brasil”, no MIS de São Paulo, entre os dias 23 e 24 de janeiro. Realizado por três entidades do setor –  Associação Paulista de Cineastas, Brasil Audiovisual Independente e Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo –, o evento vai promover um debate (...)

De acordo com recente decisão¹ proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, não se pode presumir que prazo de autorização de licença de uso de imagem ultrapasse 10 anos em caso de ausência do instrumento contratual. No caso em questão, a mãe da autora havia autorizado a utilização da imagem de sua filha em (...)

O Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) divulgou recentemente a Circular nº 091/2017, sobre publicidade de bebidas alcoólicas, com a finalidade de reforçar as cautelas necessárias à comunicação a consumidores, que ganha ênfase com a chegada do verão e do carnaval. Dentre as diretrizes, destaca-se a orientação de não induzir o consumo exagerado ou irresponsável, (...)

O Registro.br, órgão responsável pela administração de domínios no Brasil, disponibilizará o registro de domínios sob a extensão .rio.br, a partir do dia 17 de janeiro de 2018, às 12 horas. O registro de domínios .rio.br será exclusivo e restrito a (i) pessoas jurídicas constituídas no Brasil, com sede, filial, franqueado ou licenciado localizado na (...)

De acordo com recente decisão¹ proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não cabe às empresas criadoras de programas de computador comprovar que seu produto está sendo utilizado sem licença. No caso em questão, foi realizada uma vistoria no estabelecimento comercial do réu e constatou-se que os programas estavam instalados em seus (...)

De acordo com recente decisão1 proferida pela 1ª Vara Federal de Curitiba, Paraná, programas de TV não são obrigados a preservar a identidade de suspeitos em reportagens. No caso em questão, entendeu-se que a liberdade de imprensa deve prevalecer sobre os direitos fundamentais dos suspeitos e que realizar censura prévia configuraria uma conduta inconstitucional e (...)

Em 13 de dezembro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese repetitiva sobre competência em disputas de trade dress, concorrência desleal e nulidade de registro de marca.  Confirmou-se que compete à Justiça Estadual julgar casos envolvendo conjunto-imagem de produtos, concorrência desleal e outras questões afins, uma vez que não envolvem registro no INPI (...)

Luiza Duarte, sócia do Murta Goyanes Advogados, estará à frente do curso “Contratos de tecnologia”, do Educanpei, nos dias 13 e 14 de dezembro,   em São Paulo. Com o conceito de educação continuada, o Educanpei oferece rotas de formação, manutenção e estabelecimento do networking e aprendizado coletivo em diversas cidades do país. Durante o programa (...)