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De acordo com recente decisão¹ proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Facebook não tem o dever de publicar vídeo de retratação em perfis de seus usuários em decorrência de comentários ofensivos por terceiros. Conforme a decisão, comentários de usuários na internet não ensejam direito de resposta ou retificação previsto na Lei nº (...)

Nosso associado Vinícius Loureiro Casciano, especialista em patentes, participa do Encontro Nacional de Inovação em Fármacos e Medicamentos – 11º ENIfarMed, na Firjan – RJ. O evento tem como objetivo discutir assuntos relevantes para o setor, como os protocolos para estudos pré-clínicos e pesquisa clínica e sua  compatibilidade com guias internacionais e a nova regulamentação (...)

Em decisão nos autos do Recurso Especial nº 1.652.588/SP, o Superior Tribunal de Justiça reafirma que a liberdade de imprensa encontra limitação no interesse público e nos direitos da personalidade, em especial à imagem e honra. No caso, entendeu-se que a reportagem televisiva em discussão continha comentários ofensivos e desnecessários ao dever de informar, bem (...)

Marcelo Goyanes, sócio-fundador do Murta Goyanes Advogados, participará de evento organizado pelo Ministério da Cultura (MinC) sobre Propriedade Intelectual em ambiente digital, na próxima segunda-feira, 4 de dezembro. Com o apoio da ANCINE, o evento reunirá, em Brasília (DF), renomados especialistas para discutir os direitos intelectuais como instrumentos de inovação e desenvolvimento econômico. Entre os temas (...)

Ao julgar o recurso especial nº 1.353.451-MG, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que negar prova pericial em processo que discute concorrência desleal por violação de trade dress configura cerceamento de defesa. Embora o conjunto-imagem de um produto não seja sujeito a registro, é passível de proteção judicial pelo instituto da concorrência desleal. Segundo os (...)

Ao julgar o recurso especial nº 1.673.450-RJ, o Superior Tribunal de Justiça reiterou entendimento de que a proteção ao nome empresarial é estadual, enquanto que a proteção da marca é nacional. Portanto, não basta o critério da anterioridade de nome empresarial para anular registro de marca. O ramo de atividade das empresas também deve ser (...)

Em 7 de novembro de 2017, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Resolução nº 202, que implementa o projeto piloto de exame compartilhado prioritário Patent Prosecution Highway (PPH) com o Escritório Europeu de Patentes (EPO). De acordo com o formato tradicional do PPH para cooperação internacional, um pedido de patente cujo membro (...)

Em 8 de novembro de 2017, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei nº 12.485/2011, vulgarmente conhecida como Lei da TV Paga. Foram declaradas constitucionais as obrigações de cumprimento de cota para conteúdo nacional e independente, além dos dispositivos que estabelecem regras de propriedade cruzada e impedem a exploração do (...)