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Com a publicação da Resolução CGI.br/RES/2017/031, o procedimento para registro de domínios cancelados passa a ser realizado mensalmente, com duração de seis dias e sem a possibilidade de reivindicar direito de preferência para obtenção do registro.

Ao julgar o recurso especial nº 1442083 / ES, o Superior Tribunal de Justiça reafirma que veículos de comunicação não podem expor menores envolvidos em qualquer tipo de contravenção penal, mesmo sem citar seus nomes. No caso, entendeu-se que a exposição de um menor praticando ato infracional representaria violação ao artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que veda a (...)

Marcelo Goyanes, sócio fundador do Murta Goyanes Advogados e membro do Comitê Executivo do IAEL ( International Association of Entertainment Lawyers), estará à frente da programação sobre pirataria digital do Rio Market, na próxima sexta-feira, 13/10. A área de negócios do Festival do Rio dedicará um dia inteiro para abordar as novas medidas antipirataria e discutir (...)

De acordo com recente decisão proferida pela 10ª Vara Federal de Belo Horizonte, Minas Gerais1, não cabe ao YouTube coibir publicidade infantil em conteúdo disponibilizado em sua plataforma. A disponibilização de avisos sobre a proibição de veiculação de merchandising ou promoção de produtos e serviços protagonizados por crianças ou a elas dirigidas seria, na prática, (...)

O advogado especialista em Propriedade Intelectual Marcelo Goyanes, sócio fundador do escritório Murta Goyanes Advogados, participará do II Fórum do Direito Autoral e do entretenimento, na OAB/RJ, na próxima segunda-feira, 09 de outubro. O evento é realizado pela Comissão de Direitos Autorais, Direitos Imateriais e Entretenimento da OAB/RJ e tem como objetivo abordar propostas e (...)

O escritório Murta Goyanes Advogados foi reconhecido novamente este ano pela publicação internacional que reúne os mais conceituados escritórios de direito do continente, o Chambers Latin America 2018. Os sócios fundadores do escritório, Antonio Murta Filho e Marcelo Goyanes, também foram reconhecidos por seu profundo conhecimento das áreas de Propriedade Intelectual e de Mídia & (...)

A consultora de Patentes do Murta Goyanes Advogados, Maria Alice Calliari, estará na Índia nos próximos dias para participar do evento da IIPRD, Symposium on Pharmaceutical, Biotechnology & Chemical Patent Laws. Durante três dias (de 25 a 27 de setembro) , profissionais da área de patentes de todo o mundo farão uma imersão em importantes (...)

O advogado Marcelo Goyanes será mediador do painel “Streaming no Brasil”, no Rio Music Market, no dia 13 de setembro, às 10h, e abordará a situação atual da ação movida pela Oi contra o Ecad após a decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.559.264, com os possíveis desdobram13entos do caso no STF. Durante o (...)