Em Pauta – STJ confirma necessidade de perícia técnica para apurar concorrência desleal em trade dress
No dia 25 de outubro de 2017, foi publicado o informativo de jurisprudência n.º 612 do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual a Terceira Turma da Corte Especial confirma a necessidade de realização de perícia técnica para apurar a prática de atos de concorrência desleal decorrentes de violação de trade dress. O informativo (...)
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Client Alert – Ancine disponibiliza consulta pública sobre gestão de direitos de projetos incentivados
A ANCINE abriu Consulta Pública para Notícia Regulatória sobre a revisão da regulamentação relativa à gestão de direitos de exploração econômica de projetos audiovisuais fomentados com recursos públicos federais. Dentre os aspectos trazidos pela Notícia Regulatória, destacam-se: (i) o conceito de “poder dirigente”; (ii) a distribuição de cotas patrimoniais das obras fomentadas; (iii) direitos sobre (...)
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Associada do Murta Goyanes ganha prêmio por inovação
Nossa associada Caroline Dunker Fucci recebeu o “Prêmio especial por inovação” Prof. Alfredo Lamy Filho da PUC-Rio por sua monogarafia sobre Direito Autoral em obras de artes.Com conhecimento e experiência em instituições culturais, Caroline integrou o programa de estágio de Murta Goyanes Advogados em 2016, do qual foi promovida para o quadro de associados. A (...)
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Em Pauta – ECAD e Streaming
Em recente decisão,¹ o Supremo Tribunal Federal negou seguimento a recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), que permitira a cobrança de direitos autorais pelo ECAD sobre conteúdo musical disponibilizado por streaming. O Ministro Alexandre de Moraes considerou que a matéria teria sido detalhadamente enfrentada pelo STJ e que (...)
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Valor Econômico entrevista sócio-fundador do Murta Goaynes Advogados
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, Marcelo Goyanes falou sobre medidas antipirataria digital no Brasil. Goyanes falou sobre o plano de contenção da pirataria digital que está sendo traçado por membros da cadeia do audiovisual do país, como Ministério da Cultura, Ancine, Motion Pictures Association, associação de TV por assinatura e produtores. A ideia do (...)
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Em pauta – ISS sobre serviços de streaming
A partir de 1º de janeiro de 2018, a cidade do Rio de Janeiro passará a cobrar ISS sobre serviços de streaming de músicas e vídeos. De acordo com a Lei 6.263/17, será cobrado o percentual de 2% sobre serviços de processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas (...)
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Client Alert – Novas regras para processo de liberação de domínios no Brasil
Com a publicação da Resolução CGI.br/RES/2017/031, o procedimento para registro de domínios cancelados passa a ser realizado mensalmente, com duração de seis dias e sem a possibilidade de reivindicar direito de preferência para obtenção do registro.
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Em Pauta – Veículos de comunicação não podem expor menores envolvidos em ato infracional
Ao julgar o recurso especial nº 1442083 / ES, o Superior Tribunal de Justiça reafirma que veículos de comunicação não podem expor menores envolvidos em qualquer tipo de contravenção penal, mesmo sem citar seus nomes. No caso, entendeu-se que a exposição de um menor praticando ato infracional representaria violação ao artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que veda a (...)
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